Termos de Utilização do Travel ID

Estes Termos e Condições de Utilização aplicam-se à utilização do Travel ID nas respetivas páginas na Internet dos operadores Travel ID, nas suas respetivas aplicações e em quaisquer outros pontos de contacto dos operadores Travel ID, desde que estes forneçam login com o Travel ID.

Além disso, os termos e condições do canal relevante também se aplicam, tais como os termos e condições de utilização das páginas na Internet em questão. Se também for membro do programa Miles & More, aplicam-se igualmente os​termos e condições do Miles & More.

A operação dos voos é regida pelas condições de transporte das companhias aéreas do Lufthansa Group, que poderá descarregar​ ​​aqui.

Pode registar-se no Travel ID e criar um perfil Travel ID introduzindo o seu endereço de e-mail, título, nome próprio e sobrenome, data de nascimento e senha.

O registo só é possível para pessoas com idade igual ou superior a 2 anos. No caso de menores, é necessário o consentimento de um representante legal para a efetiva celebração do contrato. Além disso, os endereços de e-mail só podem ser usados uma vez. Para se registar, introduza os seus detalhes e, em seguida, clique em “Confirmar e continuar”. Antes de enviar, pode cancelar o processo de registo em qualquer altura (por ex. fechando a janela do browser) ou corrigir as entradas. Depois de fornecer os seus dados no processo de registo, irá receber um e-mail de confirmação que será enviado para o endereço de e-mail que forneceu enquanto parte do processo de registo. Irá completar o processo de registo da Travel ID através da confirmação deste e-mail. No seu perfil, pode então optar por adicionar mais informações sobre si, das suas preferências de viagem e de cliente, armazenar documentos ou outros dados, tais como detalhes de pagamento, e alterar qualquer informação incorreta. Iremos desativar o seu perfil provisório Travel ID se não confirmar o seu registo através do link no e-mail de confirmação que lhe foi enviado dentro do período indicado no e-mail de confirmação.

Da mesma forma, iremos igualmente desativar o seu perfil provisório Travel ID se lhe tiver sido enviado um e-mail de confirmação mais de três vezes sem nunca ter confirmado o seu registo. Após um período de 30 dias no estado inativo, os seus dados serão eliminados.

Armazenamos o texto do contrato; os Termos e Condições de Utilização estão disponíveis online.

Os idiomas do contrato disponíveis são alemão, inglês, francês, espanhol, italiano, russo, japonês e chinês. Operadores Travel ID individuais disponibilizam idiomas adicionais.

A informação sobre você que fornece durante o processo de registo do Travel ID, e qualquer informação adicional que possa adicionar de forma voluntária, tem de ser verdadeira. Além disso, não pode fornecer quaisquer dados pessoais relativos a terceiros como, por exemplo, companheiros de viagem, no seu perfil Travel ID sem o consentimento dos mesmos.

É responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais, em particular a sua senha, e não deve partilhá-los ou permitir que sejam usados ​​por terceiros. Em caso de perda ou se tomar conhecimento de qualquer uso indevido, por favor altere os seus dados de acesso de imediato e notifique-nos da sua suspeita. Nesse caso, ou se suspeitarmos de uso indevido por terceiros com base no comportamento de uso, reservamo-nos o direito de bloquear o seu perfil Travel ID até o problema ser resolvido. Os operadores Travel ID serão apenas responsáveis por perdas ou danos incorridos pelo utilizador se resultarem de uma falha negligente de notificação ou de uma notificação atrasada negligente até ao período de tempo de receção de notificação na medida do previsto na secção 10 destes Termos e Condições de Utilização.

Pode iniciar a sessão nas páginas na Internet ou outros pontos de contacto de todos os operadores Travel ID com os seus dados de acesso da Travel ID. No entanto, isto só se aplica às páginas na Internet Miles & More e pontos de contacto se também for membro do programa Miles & More. Neste caso, os seus outros dados de acesso ao Miles & More como, por exemplo, o seu número de cartão do serviço e o PIN, continuam a ser válidos.

Quando entra numa página na Internet ou outro ponto de contacto de um operador Travel ID, é geralmente automaticamente registado nas páginas na Internet ou outros pontos de contacto de outros operadores Travel ID sem ter de reintroduzir os seus dados de acesso.

Tem a opção de selecionar um login permanente. Se selecionar esta opção, irá manter-se com a sessão iniciada no seu perfil até finalizar outra vez a sua sessão de forma ativa através de “Logout”. Tenha em atenção que este também é o caso se iniciar a sessão utilizando um computador público e selecionar um “login permanente”. O utilizador assume completa responsabilidade no que diz respeito à sua utilização do login permanente. Pode terminar a sessão ativando o campo de terminar a sessão.

Só pode usar o Travel ID de acordo com estes Termos e Condições de Utilização e apenas para os fins legalmente permitidos descritos acima. Em particular, o Travel ID não pode ser usado sem o consentimento dos operadores Travel ID para fins comerciais (exceto para reservas empresariais e viajantes de negócios) ou para a reprodução dos serviços online ou de outro conteúdo Web de operadores Travel ID.

Pode eliminar o seu perfil Travel ID em qualquer altura na secção de gestão do perfil Travel ID. A eliminação do seu perfil Travel ID irá terminar a relação contratual entre nós no que diz respeito ao uso da Travel ID. No entanto, isto não afetará qualquer outra participação no programa Miles & More. Por outro lado, se terminar a sua adesão ao programa Miles & More, a relação contratual entre si e nós através da sua utilização do Travel ID também é terminada.

Reservamos o direito de bloquear ou eliminar o seu perfil Travel ID a qualquer momento, sem necessidade de justificar, ou no caso especificado na secção 3 destes Termos e Condições de Utilização e no caso de uma violação destes Termos de Utilização, até que seja corrigida.

As funcionalidades do Travel ID são desenvolvidas e melhoradas continuamente. Reservamos o direito de realizar alterações ou melhorias à funcionalidade ou aos Termos e Condições de Utilização do Travel ID em qualquer altura e sem aviso prévio, desde que estas alterações sejam consideradas razoáveis para o utilizador.

Reservamos também o direito de apresentar alterações a estes Termos e Condições de Utilização em qualquer momento. Iremos notificar o utilizador das alterações propostas sob a forma de texto, por exemplo por e-mail, com pelo menos quatro semanas de antecedência em relação à data de entrada em vigor das referidas alterações.

As alterações propostas ao utilizador só entrarão em vigor se as aceitar da seguinte forma:

• Se for uma alteração material, iremos pedir o seu consentimento expresso em relação a esta alteração. Uma alteração material é uma alteração a estes Termos e Condições de Utilização (em particular às disposições relativas ao tipo e ao âmbito geral dos serviços acordados ou ao termo e cessação) a nosso favor que venha alterar de forma significativa a relação anteriormente acordada entre o serviço e a remuneração em desvantagem para o utilizador, ou que seja equivalente à celebração de um contrato completamente novo.
• Se uma alteração proposta não for uma alteração material, o seu consentimento será considerado como dado a menos que nos tenha rejeitado de forma expressa a alteração em forma de texto (por ex. por e-mail) antes da data de entrada em vigor efetiva. Na eventualidade destas alterações, iremos informá-lo com antecedência na notificação de proposta de alterações do seu direto de rejeitar as alterações, do prazo para o fazer e das consequências de não cumprimento deste prazo.

Uma alteração a estes Termos e Condições de Utilização devido a uma alteração na lei, a uma interdição ou decisão judicial final não constitui uma alteração material.

O contrato da Travel ID não tem um período definido e pode ser rescindido pelo utilizador sem aviso prévio (por ex. através da eliminação do seu perfil Travel ID ou através de notificação por e-mail) e por nós com notificação prévia de duas semanas. Neste caso, o seu perfil Travel ID será eliminado de acordo com a secção 11 da ​Política de Privacidade do Travel ID. A eliminação do seu perfil Travel ID não tem qualquer efeito sobre qualquer adesão Miles & More neste caso. Se terminar a sua adesão ao Miles & More, a sua relação contratual através do seu Travel ID também termina automaticamente.

Também pode ativar o programa Miles & More diretamente durante o processo de registo para Travel ID nas páginas na internet das companhias aéreas do Lufthansa Group. Os termos e condições Miles & More também se aplicam neste caso, para além destes Termos e Condições de Utilização.

Esta é a única forma através da qual podemos assegurar que pode iniciar a sessão em todas as páginas na Internet e pontos de contacto de operadores Travel ID e de que podemos gerir todos os seus dados. Esta é também a única forma de garantirmos que apenas recebe a comunicação que deseja e que os diversos dados do perfil não se contradizem.

Tenha em atenção que se cancelar a sua adesão ao programa Miles & More, o seu perfil Travel ID será apagado ao mesmo tempo.

As empresas do Lufthansa Group dão grande importância à segurança de dados e usam medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados contra manipulação acidental ou deliberada, perda, destruição ou acesso não autorizado. As nossas medidas de segurança são mantidas atualizadas em todos os momentos à medida que se desenvolvem novas tecnologias. As medidas que os operadores Travel ID individuais usam para proteger os dados que armazenam podem ser encontrados nas suas respetivas ​Políticas de Privacidade.

A Travel ID está geralmente disponível ao utilizador 24 horas por dia. Este período de tempo exclui os períodos de manutenção do sistema e do programa. Estes podem conduzir a restrições em relação à usabilidade ao que manteremos a um nível mínimo. Não existe qualquer elegibilidade ao uso da Travel ID.

Em caso de perda ou dano decorrente do uso por operadores Travel ID ou dos seus respetivos agentes, aplica-se o seguinte: A responsabilidade é ilimitada no caso de negligência intencional ou não e quando existe uma garantia. A responsabilidade em caso de morte, ferimento ou doença também é ilimitada para os casos de negligência menor. No caso de uma violação negligente menor dos deveres contratuais fundamentais, a responsabilidade é limitada ao dano à propriedade e à perda financeira atribuível a esta para o montante da perda ou dano previsível, como ocorre normalmente. Uma obrigação contratual material é uma obrigação, o cumprimento da qual torna possível a utilização apropriada da Travel ID em primeiro lugar, e cujo cumprimento da mesma o membro pode confiar de forma razoável.

Qualquer outra responsabilidade por compensação é excluída, exceto para reclamações nos termos da lei de responsabilidade decorrente dos produtos da Alemanha.

Na medida de como somos responsáveis sob estes Termos e Condições de Utilização, as companhias aéreas do Lufthansa Group e a Miles & More GmbH são responsáveis de forma conjunta e solidária enquanto operadores Travel ID.

Se criar um perfil Travel ID, recolhemos e processamos os seus dados pessoais com base em consentimento que tenha fornecido ou segundo uma base legal que solicitamos enquanto parte do processo de registo, os quais pode adicionar de forma voluntária mais tarde ou que são gerados enquanto parte da utilização da Travel ID, e na eventualidade da ligação do seu perfil Travel ID ao seu perfil Miles & More.

Se usar a Travel ID como consumidor, as seguintes disposições aplicam-se a você:

Direito de cancelamento

Tem o direito de cancelar este contrato dentro de um período de quatorze dias, sem ter de fornecer qualquer justificação.

O período de cancelamento tem uma duração de quatorze dias a contar do dia em que o contrato é celebrado.

Para exercer o seu direito de cancelamento, tem de nos informar por correio postal, por telefone ou por e-mail (para um dos contactos indicados na primeira secção destes Termos e Condições de Utilização) através de uma declaração clara (por ex. carta enviado por correio postal, fax ou e-mail) da sua decisão de cancelar este contrato. Pode usar o formulário de cancelamento de exemplo em anexo, no entanto não existe qualquer obrigação de o fazer.

Para manter o direito de cancelamento, basta-lhe enviar uma comunicação em relação ao exercício dos seus direitos de cancelamento antes do final do período de cancelamento.

Consequências do cancelamento

Se cancelar este contrato, o utilizador tem de reembolsar todos os pagamentos que recebeu da nossa parte, incluindo custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida por nós), sem atraso e no máximo no espaço de 14 dias a contar da data em que recebemos a notificação do seu cancelamento deste contrato. Para realizar este reembolso, iremos usar o mesmo método de pagamento que o usado para a transação original, a menos que outro método tenha sido expressamente acordado com o utilizador, mas em nenhuma circunstância se irá realizar um reembolso em dinheiro.

Formulário de cancelamento de exemplo

(Preencha os campos abaixo e devolva-nos se desejar cancelar o contrato).

• Para [ver dados de contacto na introdução destes Termos e Condições de Utilização]:
• Eu/Nós (*) por este meio cancelo/cancelamos o contrato celebrado por mim/nós (*) para o fornecimento do seguinte serviço (*)
• Solicitado em (*)
• Nome do cliente
• Endereço do cliente
• Assinatura do cliente (apenas para notificação em papel)
• Data

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* Apagar conforme apropriado

É aplicável a legislação alemã. Se for um consumidor com residência na UE, as disposições obrigatórias da lei de proteção do consumidor do estado membro no qual tem a sua residência também será aplicável, desde que estas sejam mais vantajosas para o utilizador do que as disposições da lei alemã.

Se for um comerciante, a jurisdição é Frankfurt am Main, República Federal da Alemanha. O mesmo se aplica se não tiver uma jurisdição geral na Alemanha e não residir no Espaço Económico Europeu (EEE). Se é um consumidor com residência fora da Alemanha, mas dentro do EEE, pode apresentar reclamações da sua escolha em Frankfurt am Main, República Federal da Alemanha, bem como num tribunal competente no país em que reside. O utilizador pode ser alvo de ação judicial na sua jurisdição geral ou em qualquer local em que exista jurisdição regulamentar.

Não somos obrigados a participar em qualquer procedimento de arbitragem e não nos disponibilizamos a fazê-lo.